Medida ainda vai passar pelo Congresso
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A medida é esperada para trazer um alívio financeiro de R$11 bilhões ao governo gaúcho
Renegociação de dívidas vai até março de 2024
Os contribuintes que ainda não regularizaram sua situação fiscal junto ao município terão até 22 de dezembro deste ano para quitarem suas dívidas
Cidadãos poderão recorrer a órgãos de defesa do consumidor
Trinta milhões de pessoas serão beneficiadas nesta etapa