O PL altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e o Estatuto das Cidades para assegurar o acesso público às praias em todo o país
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Por 20 votos a 6, a CCJ do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o texto da reforma tributária sobre o consumo.
Projeto segue agora para sanção do presidente da República
A proposta permite que mulheres, pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida desembarque fora do ponto de ônibus