Texto ainda precisa ser analisado por outras comissões da Câmara e pelo Senado
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A proposta permite que mulheres, pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida desembarque fora do ponto de ônibus
Pedido foi protocolado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Intenção é acabar com taxas abusivas
"Não tem uma solução definitiva sobre esse ponto"
Segundo ministro, processo deveria ter corrido no STF desde o início
Votação foi concluída na sexta-feira (7)
Texto segue para apreciação do Senado
Projeto segue para votação do Senado
Exame é importante para o diagnóstico da doença, afirma relatora